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Comunidade Intermunicipal do Douro apresentou Providência Cautelar contra os CTT

A Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO), apresentou perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela uma Providência cautelar de Intimação aos CTT.

Comunidade Intermunicipal do Douro apresentou Providência Cautelar ao CTT
Em nota de imprensa, a CIMDOURO explica que esta decisão resultou da preocupação que está a ser veiculada e que prevê o encerramento de estações dos correio localizadas em sede de alguns dos concelhos que integram esta comunidade. O objetivo, referem, é para que os CTT “se abstenha de adoptar qualquer conduta, activa ou omissiva, que tenha por efeito prático a redução do horário de funcionamento das Estações de Correio e Postos de Correios e/ou a extinção de Estações de Correio, ou a transformação ou substituição destas por Postos de Correio” e ainda que se “abstenha de conduzir qualquer reorganização dos serviços que presta à comunidade” sem que a CIMDOURO seja previamente consultada.

Esta Providência Cautelar surge da ausência de resposta dos CTT ao pedido de reunião urgente formulado pela CIMDOURO, e à continuada intenção de proceder à extinção de Estações de Correio, transformando-as em meros Postos de Correio, com serviços contratualizados com terceiros, explica-se no comunicado.

Segundo a CIMDOURO estas decisões por parte da Direção dos CTT  "implicam   a redução de serviços prestados à população, e impossibilitando-a de usufruir de um serviço postal de qualidade, constituindo uma violação clara e manifesta da Lei, das Bases da Concessão, do Contrato de Concessão e das deliberações do Regulador".

Comunidade Intermunicipal do Douro apresentou Providência Cautelar contra os CTT Reviewed by Notícias do Nordeste on quinta-feira, outubro 11, 2018 Rating: 5

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